Condições Gerais de Venda do Serviço de Transfers

As presentes Condições Gerais de Venda regulam os termos e obrigações contratuais aplicáveis à reserva e execução dos serviços de transporte de passageiros (transfers) prestados pela Caminhos Perfumados, Lda., com o NIF 518187039 e sede na Estrada de Santa Eulália nº21, 8200-269 Albufeira. Ao efetuar uma reserva no nosso website, por email ou por telefone, o cliente aceita e vincula-se, sem reservas, às seguintes condições: 

1. Processo de Reserva e Confirmação
Pedido de Reserva: O cliente deve fornecer todos os dados solicitados de forma correta (nome, email, telefone, data, hora, número de voo, local de recolha e destino).
Voucher de Viagem: A reserva só se considera confirmada e vinculativa após o envio, por parte da Caminhos Perfumados, Lda., do respetivo voucher de confirmação por email.
Verificação de Dados: É da inteira responsabilidade do cliente verificar todos os detalhes constantes no voucher. Qualquer erro deve ser comunicado de imediato.

2. Monitorização e Tolerância em Atrasos de Voos Monitorização: A Caminhos Perfumados, Lda. monitoriza os horários dos voos com base no número de voo fornecido pelo cliente na reserva.
Tempo de Tolerância Gratuita: O motorista aguardará no aeroporto até 60 minutos após a hora real de aterragem do voo do cliente.
Atrasos Superiores a 60 Minutos: Caso o cliente fique retido na recolha de bagagem ou alfândega por mais de 60 minutos, deve contactar a empresa através do telefone +351 289 013 835. Se não houver contacto, o motorista abandonará o local após o período de tolerância, sendo o serviço considerado como "Não Comparência" (No-Show), sem direito a reembolso.
Atrasos Prolongados ou Desvios de Voo: Se o voo sofrer um atraso superior a 2 horas ou for desviado para outro aeroporto, a Caminhos Perfumados, Lda. fará todos os esforços para reprogramar o transfer face à disponibilidade da frota. Caso não seja possível realocar o serviço, a reserva será cancelada e o valor pago será integralmente devolvido ao cliente.

3. Política de Bagagem e Transporte Especial Franquia Standard: Cada passageiro tem direito a transportar 1 mala de porão e 1 mala de cabine standard.
Bagagem Extra ou Especial: O transporte de bagagem de grandes dimensões (como pranchas de surf, sacos de golfe, bicicletas ou carrinhos de bebé adicionais) deve ser declarado obrigatoriamente no momento da reserva.
Recusa de Transporte: A empresa reserva-se o direito de recusar o transporte de bagagem que exceda os limites acordados e que não caiba de forma segura na bagagem do veículo alocado, sem direito a qualquer reembolso ou indemnização.

4. Cancelamentos, Alterações e Reembolsos Cancelamentos pelo Cliente:
Até 24 horas antes do início do serviço: O cancelamento é gratuito e o cliente recebe o reembolso total do valor pago (deduzido de eventuais taxas bancárias de processamento).
Com menos de 24 horas de antecedência ou Não Comparência (No-Show): Não haverá lugar a qualquer reembolso, sendo cobrado o valor total do serviço.
Alterações de Reserva: Pedidos de alteração de datas, horários ou rotas devem ser efetuados com o mínimo de 24 horas de antecedência e estão sujeitos à disponibilidade da frota e a eventuais ajustes de tarifa.
Cancelamentos pela Empresa: Em caso de força maior (como condições climatéricas extremas, greves gerais ou avarias mecânicas imprevisíveis), a Caminhos Perfumados, Lda. poderá cancelar o serviço, garantindo a devolução total e imediata dos montantes pagos, sem que o cliente tenha direito a indemnizações adicionais.

5. Segurança, Cadeiras de Bebé e Conduta do Passageiro Cadeiras de Bebé/Criança: De acordo com a legislação portuguesa (Artigo 55.º do Código da Estrada), o transporte de crianças exige sistemas de retenção homologados. O cliente deve solicitar os assentos ou elevatórios necessários no momento da reserva.
Estado de Embriaguez ou Conduta Imprópria: O motorista reserva-se o direito de recusar o transporte de qualquer passageiro que se encontre sob o efeito de álcool, drogas ou que apresente um comportamento agressivo que coloque em risco a segurança do motorista, do veículo ou dos restantes passageiros. Nesses casos, o serviço é cancelado sem direito a reembolso.
Proibições: É estritamente proibido fumar (incluindo cigarros eletrónicos) e consumir bebidas alcoólicas ou alimentos no interior dos veículos.

6. Lei Aplicável e Resolução Alternativa de Litígios (RAL) As presentes condições regem-se pela lei portuguesa.
Em caso de litígio de consumo, o cliente pode recorrer às Entidades de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo. Para serviços prestados na região do Algarve, a entidade competente é o CIMAAL – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Conflitos de Consumo do Algarve (www.consumoalgarve.pt).

7. Responsabilida​​de e Seguros
7.1. Coberturas e Seguros Obrigatórios: A Caminhos Perfumados, Lda. garante que todos os seus veículos e serviços de transporte operam em total conformidade com a legislação portuguesa aplicável. A atividade está devidamente salvaguardada por apólices de seguro obrigatórias por lei, nomeadamente: Seguro de Responsabilidade Civil Automóvel: Cobre danos materiais e corporais causados a terceiros e aos passageiros transportados no interior das viaturas em caso de sinistro rodoviário.
Seguro de Acidentes Pessoais e Atividade: Garante a cobertura de riscos de morte, invalidez permanente e despesas de tratamento ou repatriamento decorrentes da atividade, de acordo com os capitais mínimos exigidos por lei para o transporte turístico de passageiros. 

7.2. Exclusão de Responsabilidade por Atrasos:A Caminhos Perfumados, Lda. não poderá ser responsabilizada por atrasos, incumprimentos ou perdas de ligações de transportes terceiros (como voos ou comboios) que resultem de causas de força maior ou circunstâncias imprevisíveis alheias ao seu controlo direto, tais como: Condições climatéricas extremas ou catástrofes naturais.
Congestionamentos anómalos de trânsito, acidentes na via pública que bloqueiem a circulação ou obras não sinalizadas.
Greves gerais, ações de protesto, manifestações ou controlos fronteiriços/policiais excecionais.
Avarias mecânicas súbitas e imprevisíveis na viatura (caso em que a empresa acionará de imediato um veículo de substituição com a maior brevidade possível).

7.3. Danos e Roubo de Bagagem:Os bens pessoais e a bagagem dos passageiros são transportados sob a responsabilidade dos próprios titulares. A Caminhos Perfumados, Lda. não se responsabiliza por: Perda, roubo, furto ou deterioração de objetos de valor colocados na bagageira ou deixados no interior do veículo.
Esquecimento de objetos nas viaturas. Caso sejam encontrados objetos perdidos após a execução do serviço, estes serão guardados nas instalações da empresa pelo prazo legal de 30 dias, cabendo ao cliente os custos com o respetivo levantamento ou envio postal. 

7.4. Danos Causados à Viatura:O cliente (ou quem contratou o serviço em nome do grupo) será direta e financeiramente responsável por quaisquer estragos, sujidade extrema ou atos de vandalismo provocados deliberadamente ou por negligência no interior ou exterior das viaturas da Caminhos Perfumados, Lda. A empresa reserva-se o direito de faturar os custos integrais de reparação e a taxa de limpeza profissional exigida para repor o veículo em circulação.

Ao reservar com a Caminhos Perfumados LDA, o cliente concorda com os seguintes termos e condições:

Outras ​ Condições:

1. Serviços: A Caminhos Perfumados LDA é responsável pelos seus serviços em cada programa. Cada programa foi escolhido de forma a proporcionar a máxima qualidade. A empresa encontra-se segurada de acordo com a legislação portuguesa.
2. Veículos: Todos os veículos possuem seguro completo para passageiros e inspeção de acordo com a legislação portuguesa.
3. Reservas: 7 dias por semana. Os cancelamentos com menos de 24 horas de antecedência não são reembolsáveis.
4. Reclamações: Somente serão aceitas reclamações feitas diretamente ao representante da Caminhos Perfumados, até o final do programa, seguidas de carta à empresa. Não serão aceites reclamações sobre questões fora do nosso controle, como: trânsito, clima, etc. A empresa não se responsabiliza por perdas ou danos causados ​fora do âmbito dos nossos serviços.
5. Local de recolha: É da responsabilidade do cliente estar presente no ponto de encontro à hora indicada e confirmada com a empresa no momento da reserva. A empresa não se responsabiliza pela recolha 15 minutos após a hora marcada sem aviso prévio.
6. Documentação: É da responsabilidade do cliente portar toda a documentação necessária para viajar dentro ou fora de Portugal.
7. Objetos: A empresa não se responsabiliza por quaisquer objetos perdidos ou encontrados dentro dos veículos.

Condições especiais:

1. O site www.caminhosperfumado.com é um site de serviço de reservas online para organizar transferes na região do Algarve, ou noutras regiões, por pedidos especiais, estando disponível 24 horas por dia ao longo de todo o ano.
2. A utilização do site www.caminhosperfumados.com está sujeita à legislação portuguesa e, em caso de litígio relativo aos nossos serviços, concorda em submeter a questão, em primeiro lugar, à Caminhos Perfumados e, caso não seja resolvida, ao Centro de Resolução Alternativa de Litígios de Consumo do Algarve (CIMAAL), cujo endereço web é www.consumoalgarve.pt. O CIMAAL oferece uma forma alternativa de resolução extrajudicial de litígios de consumo, através da mediação e da arbitragem voluntária, e fornece informações sobre Direito do Consumidor a consumidores e profissionais.
3. O titular da reserva é responsável pelo pagamento da reserva. Os termos e condições da reserva referem-se ao titular da reserva e a todos os passageiros, incluindo a pessoa cujo nome consta na reserva e todas as pessoas em nome das quais a reserva é feita ou para quem a reserva é transferida.
4. As tarifas de serviço são por ocupante. Cadeirinhas de bebê, cadeirinhas infantis e assentos de elevação são considerados assentos durante a transferência, por isso são cobrados como ocupantes.
5. Estamos considerando 2 malas por pessoa. Qualquer bagagem extra (ex.: tacos de golfe, bicicletas, pranchas de surfe ou outros itens grandes) deve ser informada no momento da reserva. Não nos responsabilizamos pelo transporte de bagagem extra não declarada.
6. Para cancelamentos, o cliente deve notificar a Caminhos Perfumados com pelo menos 48 horas de antecedência da viagem, através do e-mail  ou pelo telefone da rede fixa nacional 289013835. Como as transações financeiras têm custos, em caso de cancelamento, esses custos serão cobrados e, para que o reembolso seja possível, o valor devolvido será de 80% do total pago pelo cliente.

Última atualização: Junho de 2026